Política de
Privacidade

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

1.1.      A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (Política de Privacidade) tem por finalidade demonstrar o compromisso do Banco NAÇÃO BRB FLA com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de pessoa natural (clientes, ex-clientes e consumidores – “USUÁRIOS”) que com ele se relaciona, trazendo transparência e clareza nas relações que o NAÇÃO BRB FLA detém com os titulares de dados pessoais.

2. DIRETRIZES

2.1.      Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do NAÇÃO BRB FLA, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente que ao enviar uma proposta de contratação, acessar as funcionalidades de sites e plataformas da instituição e/ou ao informar seus dados pessoais ao NAÇÃO BRB FLA estará conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

2.2.      CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM ESSA POLÍTICA, FAVOR DESCONTINUAR SEU ACESSO EM QUALQUER APLICATIVO OU SITE DO NAÇÃO BRB FLA E NÃO FORNECER SEUS DADOS PESSOAIS OU EFETIVAR A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO.

3. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

3.1.      COLETA – Os dados pessoais tratados pelo NAÇÃO BRB FLA são coletados diretamente do USUÁRIO ao enviar uma proposta de contratação por meios eletrônicos ou diretamente junto às nossas agências; ao contatar o NAÇÃO BRB FLA por quaisquer dos canais de atendimento ao cliente; e, ainda coletados automaticamente por meio de registros eletrônicos de acesso aos sites institucionais do NAÇÃO BRB FLA.

3.1.1.   Quando o USUÁRIO navega em plataformas digitais ou utiliza produtos ou serviços que são disponibilizados por meio da internet, o NAÇÃO BRB FLA coleta os dados informados no Anexo I, principalmente os que estão listados na linha “Registros Eletrônicos”.

3.1.2.   Para análise e proteção ao crédito, o NAÇÃO BRB FLA poderá tratar dados disponibilizados em bases de fornecedores de informações. Ao utilizar fornecedores de bases de informações, o NAÇÃO BRB FLA elege empresas idôneas e que respeitam as regras de privacidade e proteção de dados, além de exigir que estes cumpram regras de tratamento de dados por ele estabelecidas.

3.2.      FINALIDADES DE TRATAMENTO – O NAÇÃO BRB FLA trata os dados pessoais dos USUÁRIOS sempre em conformidade com a legislação vigente e para as seguintes finalidades: (a) para a execução de atos contratuais preliminares quando o USUÁRIO submete uma proposta de contratação; (b) para execução de contrato que o USUÁRIO venha a firmar com o NAÇÃO BRB FLA; (c) para atender demandas legais e de órgãos reguladores aos quais o NAÇÃO BRB FLA esteja submetido; (d) para exercício de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive para servir de meio de prova em caso de atos ilícitos ou em desacordo com essa Política ou outro documento normativo disponibilizado pelo NAÇÃO BRB FLA; (e) para manter o USUÁRIO informado sobre os produtos e serviços do NAÇÃO BRB FLA; (f) para proteção ao crédito, hipótese na qual o NAÇÃO BRB FLA poderá coletar dados de fornecedores de bases de informação; (g) para atender aos legítimos interesses do NAÇÃO BRB FLA ou de terceiros ou (h) para garantia da prevenção à fraude para identificação e autenticação em sistemas eletrônicos.

3.2.1.   Os tratamentos realizados pelo NAÇÃO BRB FLA atendem aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas nos termos das leis e regulamentações que regem a privacidade e a proteção de dados pessoais e podem incluir os dados que estão relacionados ao final dessa política para facilitar sua visualização.

3.3.      No acesso às aplicações e ao seu site, o NAÇÃO BRB FLA coleta os cookies que servem para facilitar e melhorar a navegação em seu site/aplicação. O USUÁRIO pode configurar o seu dispositivo móvel, caso deseje bloquear, a coleta de cookies ou outros dados, mas nesta hipótese, algumas funcionalidades do NAÇÃO BRB FLA poderão ser limitadas. Lembramos que os cookies que coletamos não armazenam informações pessoais sem que você as tenha fornecido e não coletam informações registradas em sua máquina.

3.6.      O NAÇÃO BRB FLA não é responsável pela precisão, veracidade ou falta de dados e/ou informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do USUÁRIO declarar seus dados e informações com exatidão e atualizá-los sempre que necessário utilizando para isto os canais de atendimento voltados à esta finalidade, que são divulgados no Portal da Privacidade.

3.7.      A base de dados formada dentro dos limites e propósitos dos negócios do NAÇÃO BRB FLA é de sua inteira responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos de acordo com as leis e regulamentações que regem a confidencialidade, o sigilo e a proteção de dados e com as diretrizes desta Política de Privacidade, as Políticas/Avisos de Privacidade Complementares, a Política de Segurança Cibernética, dentre outras.

3.7.1.   O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados e informações pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola a Política de Privacidade do NAÇÃO BRB FLA.

3.8.      Internamente, os dados dos USUÁRIOS serão acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo NAÇÃO BRB FLA, respeitando os princípios da proporcionalidade e da necessidade, bem como a finalidade para os objetivos do NAÇÃO BRB FLA, além do compromisso de confidencialidade, sigilo e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

4. ARMAZENAMENTO, TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

4.1.      Os dados pessoais tratados pelo NAÇÃO BRB FLA, relacionados no Anexo I, no geral, são armazenados no Brasil, em servidores próprios ou contratados por e sob responsabilidade do NAÇÃO BRB FLA.

4.1.1.   A depender do Produto ou Serviço, para operar com eficiência e melhorar o desempenho, o NAÇÃO BRB FLA poderá realizar transferência internacional dos dados pessoais de seus clientes. Nessa hipótese o NAÇÃO BRB FLA toma medidas necessárias para garantir que as informações processadas internacionalmente observem esta Política e as demais políticas e procedimentos de tratamento de dados e de segurança do NAÇÃO BRB FLA, já que estas são baseadas nas leis e regulamentações que regem a proteção e privacidade de dados no Brasil e nas melhores práticas de segurança da informação do mercado. As informações quanto à região, países, agentes de tratamento e finalidades estarão indicadas nos Termos de Uso ou em Contratos específicos relacionados aos produtos ou serviços contratados, em cláusula identificada como “Política de Privacidade Complementar”.

4.2.      Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, o NAÇÃO BRB FLA poderá permanecer com os dados pessoais enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e do prazo de retenção obrigatório, os dados serão eliminados com uso de métodos de descarte seguro ou anonimizados para utilização com fins estatísticos.

4.2.1.   Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo USUÁRIO, essa eliminação somente poderá ocorrer após o término de seu tratamento, respeitando hipóteses de conservação para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados; ou uso exclusivo do NAÇÃO BRB FLA, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.2.2.   Nas operações realizadas por meio da internet, o histórico de registros de acesso dos USUÁRIOS será coletado e armazenado por prazo de até 6 (seis) meses, conforme disposição legal do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e na hipótese de a guarda ser necessária para preservação de direitos o prazo máximo será de 10 (dez) anos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei Federal 10.406/2002).

4.3.      Na hipótese do USUÁRIO ser menor de 18 (dezoito) anos, o tratamento dos dados pessoais e a assunção de qualquer obrigação (inclusive consentimento para tratamento dos dados pessoais) somente se dará mediante a representação, assistência ou consentimento de um dos pais ou responsável legalmente constituído, o que seguirá a políticas internas de validação do NAÇÃO BRB FLA.

4.3.1.   Os dados pessoais coletados são tratados no melhor interesse do menor e nos termos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações que regem a privacidade e a proteção de dados específica para este público.

4.3.2.   O exercício dos direitos pelos menores é realizado por representação ou assistência, por um dos seus pais ou pelo responsável legal.

5. COMPARTILHAMENTO

5.1.      Observados padrões rígidos de segurança e confidencialidade, bem como os propósitos de negócios do NAÇÃO BRB FLA, as normas de sigilo bancário (quando aplicáveis) e demais leis e regulamentações de privacidade e proteção dados aplicáveis, os dados coletados e as atividades registradas nos termos dessa Política, poderão ser compartilhados:

1. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, para cumprimento de requisição legal das autoridades, ordem judicial ou para a proteção e o exercício regular de direito, execução de contrato ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, tais como Banco Central do Brasil, Instituto de Seguridade Social (Empréstimo Consignado), Comissão de Valores Mobiliários;
2. Em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição ou incorporação, ou ainda na hipótese de cessão de direitos;

• Com os provedores dos serviços contratados pelo NAÇÃO BRB FLA para viabilizar o site e plataforma NAÇÃO BRB FLA juntamente com todas as suas funcionalidades e serviços disponibilizados;

1. Com bancos de informações públicos ou privados, para identificação e/ou autenticação dos USUÁRIOS nos processos de contratação junto ao NAÇÃO BRB FLA, para prevenir riscos, lavagem de dinheiro, identificação de pessoa politicamente exposta ou FATCA, para análise de crédito, atualização cadastral e prevenção à fraude, inclusive com utilização de sua biometria (facial, digital ou outra);
2. De forma automática, com prestadores de serviços ou parceiros para apoio na realização das atividades do NAÇÃO BRB FLA, como por exemplo Central de Atendimento, Comercialização de Produtos e Serviços, Operação de infraestrutura técnica, Cobrança, Escritórios de advocacia;
3. Com terceiros, para a veiculação de anúncios aos USUÁRIOS em publicidade online em sites próprios ou de terceiros, envio de mensagens eletrônicas, ligações telefônicas ou mesmo mala direta pelos correios;

• Com terceiros para execução dos contratos formalizados com o USUÁRIO, tais como processamento de pagamento (como Cartão de Crédito, boleto), para resgate do Programa de Benefícios contratado, Câmbio, dentre outros.

5.2.      Todos os terceiros (prestadores de serviços e parceiros) contratados pelo NAÇÃO BRB FLA e que tratem dados pessoais dos USUÁRIOS possuem a obrigação de realizar as operações de tratamento com confidencialidade e somente para a finalidade contratada, assegurando o cumprimento legal em matéria de privacidade e proteção de dados e utilizando, em todo o tempo, as melhores práticas de segurança da informação e com as mesmas garantias estabelecidas nesta Política e na Política de Segurança da Informação do NAÇÃO BRB FLA.

6. CONSENTIMENTO

6.1.      Quando a utilização dos dados pessoais tiver como base o consentimento pelo titular, este será coletado do USUÁRIO de forma livre, informada, destacada, específica e legítima.

6.2.      O USUÁRIO poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo NAÇÃO BRB FLA no Portal da Privacidade, momento no qual lhe será avisado sobre as repercussões da retirada do consentimento.

7. ACESSO, RETIFICAÇÃO, PORTABILIDADE, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1.      O NAÇÃO BRB FLA disponibiliza ao público, na internet, um Portal da Privacidade onde disponibiliza suas políticas de privacidade e proteção de dados, e explica os direitos decorrentes da LGPD que o USUÁRIO possui.

7.2.      Por meio do canal de atendimento aos direitos dos titulares do NAÇÃO BRB FLA, o USUÁRIO poderá requerer sobre ele mesmo:

1. A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais com base no consentimento;
2. Declaração completa dos dados pessoais armazenados pelo NAÇÃO BRB FLA;

• Atualização dos dados tratados;

1. A limitação de uso de seus dados pessoais;
2. Oposição ao uso de seus dados pessoais quando tratados com base no consentimento, ou;
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018), desde que a eventual relação contratual entre o USUÁRIO e o NAÇÃO BRB FLA tenha terminado, não haja nenhuma finalidade de uso que legitime o tratamento e que tenha decorrido o prazo legal mínimo relacionado à retenção dos dados, conforme tópico 4.2 desta Política de Privacidade.

7.3.      O NAÇÃO BRB FLA utiliza decisões sistemicamente parametrizadas para as contratações de produtos e serviços pelo USUÁRIO, considerando critérios estabelecidos em suas políticas internas específicas de cada produto ou serviço disponibilizado, de forma não discriminatória, respeitando as legislações e regulamentações setoriais e gerais que regem a privacidade e proteção de dados, e seguindo de forma rígida as normas publicadas pelos reguladores.

7.3.1.   O USUÁRIO poderá exercer o seu direito à revisão de decisões automatizada através dos Canais de Atendimento disponibilizados no Portal de Privacidade do NAÇÃO BRB FLA.

8. SEGURANÇA E INCIDENTES

8.1.      O NAÇÃO BRB FLA trata os dados pessoais de acordo com as melhores práticas de segurança, adotando as medidas técnicas, lógicas, físicas e administrativas proporcionais à sensibilidade, volume, formato e métodos de tratamento utilizados para proteger as informações contra perda, uso e acesso indevidos, divulgação, alteração e destruição não autorizadas.

8.2.      Todos os dados coletados são armazenados em ambiente seguro e em observância a Política de Segurança da Informação do NAÇÃO BRB FLA. As medidas de segurança adotadas são testadas periodicamente para garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS.

8.3.      Apesar do NAÇÃO BRB FLA envidar todos os esforços e recursos para aumentar a segurança nos tratamentos dos dados, sabemos que nenhum sistema é infalível. Na hipótese de haver incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o NAÇÃO BRB FLA tratará a situação observando sua Política de Gestão de Incidentes, que possui procedimentos e técnicas de análise, inclusive o uso legal e permitido de dados forenses, que auxiliam as áreas a identificar, monitorar, relatar e resolver incidentes de violação de dados e categorizar a sua criticidade.

8.4.      Todo incidente de violação de dados pessoais (incidente de dados), assim como acontece em relação aos incidentes de segurança, serão registrados pelo NAÇÃO BRB FLA e tratados pela sua equipe de Segurança da Informação. Se, eventualmente, o incidente de dados colocar em risco relevante a privacidade e liberdade do USUÁRIO, este será notificado sobre a ocorrência, preferencialmente por mensagem eletrônica e pelo e-mail cadastrado no NAÇÃO BRB FLA. Também serão notificados a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os órgãos reguladores do setor (quando aplicável).

8.5.      A notificação de que trata o item anterior conterá, minimamente, informações que possibilitem ao destinatário identificar os dados pessoais violados, os riscos desta violação, as medidas técnicas e operacionais tomadas para mitigar os riscos do incidente, dentre outras informações exigidas por lei ou regulamentação específica, além daquelas que o NAÇÃO BRB FLA entender importante para relatar a ocorrência e as medidas que estão sendo tomadas para mitigar os riscos do titular.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.      O NAÇÃO BRB FLA poderá estabelecer, em instrumento apartado, Política de Privacidade adicional e específica para determinados produtos ou serviços, quando necessário. Essa informação será inserida nos contratos ou Termos de Uso do Produto ou Serviço em cláusula específica identificada como Política de Privacidade Complementar.

9.2.      O NAÇÃO BRB FLA reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal como para adequação e conformidade com relação a lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.

9.2.1.   O USUÁRIO deverá efetuar a leitura da nova versão da Política de Privacidade quando notificado, para que avalie se concorda com as alterações realizadas, e se deseja continuar utilizando e acessando os serviços e produtos do NAÇÃO BRB FLA.

9.3.      O NAÇÃO BRB FLA reconhece que a depender da jurisdição onde a relação negocial é formalizada e/ou operacionalizada com o USUÁRIO se aplicará a legislação de proteção de dados e privacidade local. Por esta razão estarão disponíveis no Portal da Privacidade as Políticas e regras que regem a proteção de dados e a privacidade das jurisdições onde o NAÇÃO BRB FLA poderá formalizar operações e transações com os USUÁRIOS.

9.4.      Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade competente da localidade em que o USUÁRIO se encontre, as demais condições permanecerão em pleno vigor e produção de efeitos.

9.5.      O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma eletrônica também é válida como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pelo NAÇÃO BRB FLA, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nela abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

10. DÚVIDA OU DENÚNICA DE DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA POLÍTICA

10.1. Se o USUÁRIO verificar que alguma disposição desta política ou de outras a ela correlatas (como por exemplo a Política de Atendimento aos Direitos dos Titulares) não está sendo observada ou que existe alguma disposição que não está condizendo com o disposto na legislação que regula a privacidade e a proteção de dados, ou, ainda, em caso de qualquer dúvida em relação às disposições desta Política e de qualquer outro documento que verse sobre a sua Privacidade nas relações estabelecidas com o NAÇÃO BRB FLA, entre em contato com nosso Departamento de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC/ Proteção de Dados e fale com um de nossos especialistas através do telefone 0800 648 6161 – Atendimento 24 horas por dia, todos os dias da semana. O USUÁRIO ainda poderá entrar em contato com o DPO/Encarregado Setorial, através do dpo@brb.com.br, para informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

11. GLOSSÁRIO

11.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

COOKIES: pequenos arquivos armazenados temporariamente no computador do USUÁRIO, usados para identificação de preferências de navegação e outras informações relacionadas à sua visita em determinado site/página da web.

DADOS PESSOAIS: informações que identificam ou tornam o USUÁRIO identificável.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (USUÁRIO).

IP: abreviatura de Internet Protocol (“Protocolo de Internet”). É uma sequência numérica que identifica conexões e/ou dispositivos (tais como computadores, tablets e smartphones) dos USUÁRIOS na Internet.

TRATAMENTO DE DADOS: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

USUÁRIO: qualquer pessoa física que acessa e/ou utiliza as funcionalidades e/ou serviços do NAÇÃO BRB FLA.

ENCARREGADO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER – DPO) OU ENCARREGADO SETORIAL: pessoa responsável por coordenar e por assegurar a conformidade com a Política de Proteção de Dados e requisitos legais/regulamentares dentro da unidade gestora, e que também atuará como o canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: ocorre quando os dados pessoais são enviados para outro País.

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: incidente de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, a dados pessoais.

CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1.    O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

13. REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

13.1.    Este documento foi elaborado com base nas leis e normas que regem a privacidade e proteção de dados pessoais, tais como:

• Constituição Federal Brasileira
• Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 10.820/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e respectiva regulamentação (Decreto nº 8.771/2016)
• Lei do Cadastro Positivo (Lei Complementar no 166/2019)
• Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011)
• Lei de Prevenção a Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998) e Norma regulamentadora do Conselho Monetário Nacional (Circular 3978/2020)
• Decreto Comércio Eletrônico (Decreto no 7.962/2013)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Segurança Cibernética (Resolução CMN nº 4.658/2018)